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Brasil: Marco Civil da Internet começa a valer em junho
an article by Olhar Digital
Sancionado simbolicamente ontem [23 abril] pela presidente Dilma Roussef, na abertura do evento NetMundial, em São Paulo, o texto do Marco Civil foi publicado hoje no Diário Oficial da União e entra em vigor em 60 dias, no fim de junho.
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O documento, que tramitou por anos na Câmara, cria uma espécie de Constituição para o uso da internet no país, com direitos, deveres e garantias para usuários e empresas. "O Marco é uma experiência inovadora que ecoou das vozes das ruas, das redes e de diferentes instituições", disse Dilma.
Abaixo você confere o que muda com a aprovação do Marco Civil da Internet.
DIREITOS
O Marco Civil considera a internet uma ferramenta fundamental para a liberdade de expressão e diz que ela deve ajudar o brasileiro a se comunicar e se manifestar como bem entender, nos termos da Constituição.
O texto chega a apontar que "o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania". O internauta tem garantia de que sua vida privada não será violada, a qualidade da conexão estará em linha com o contratado e que seus dados só serão repassados a terceiros se ele aceitar - ou em casos judiciais, chegaremos a este tópico.
NEUTRALIDADE
Um dos pontos essenciais do Marco Civil é o estabelecimento da neutralidade da rede. Preparamos um texto só para explicar o que significa o termo e você pode conferi-lo aqui. Em linhas gerais, quer dizer que as operadoras estão proibidas de vender pacotes de internet pelo tipo de uso.
O governo até pode fazer essa discriminação, mas só em duas situações: se ela for indispensável para a prestação dos serviços; ou se serviços de emergência precisarem ser priorizados. Mesmo assim, o presidente que estiver no comando não tem como simplesmente mandar tirar internet de um lugar e botar no outro. Ele precisará consultar o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações.
GUARDA DE INFORMAÇÕES
Os provedores de internet e de serviços só serão obrigados a fornecer informações dos usuários se receberem ordem judicial. No caso dos registros de conexão, os dados precisam ser mantidos pelo menos por um ano, já os registros de acesso a aplicações têm um prazo menor: seis meses.
Qualquer empresa que opere no Brasil, mesmo sendo estrangeira, precisa respeitar a legislação do país e entregar informações requeridas pela Justiça. Caso contrário, enfrentará sanções entre advertência, multa de até 10% de seu faturamento, suspensão das atividades ou proibição de atuação.
Foi derrubada a obrigatoriedade de empresas operarem com data centers no Brasil ainda na Câmara.
RESPONSABILIZAÇÃO PELO CONTEÚDO
A empresa que fornece conexão nunca poderá ser responsabilizada pelo conteúdo postado por seus clientes. Já quem oferece serviços como redes sociais, blogs, vídeos etc. corre o risco de ser culpado, caso não tire o material do ar depois de avisado judicialmente. Por exemplo: se a Justiça mandar o Google tirar um vídeo racista do YouTube e isso não for feito, o Google se torna responsável por aquele material.
Haverá um prazo para que o conteúdo considerado ofensivo saia de circulação, mas o juiz que cuidar do caso pode antecipar isso se houver “prova inequívoca”, levando em conta a repercussão e os danos que o material estiver causando à pessoa prejudicada.
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( Clique aqui para uma versão inglesa)
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DISCUSSION
Question(s) related to this article:
Is Internet freedom a basic human right?,
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LATEST READER COMMENT:
Here are additional remarks from the speech by Mary Robinson.
It has been inspiring to see how new communications technologies have allowed us to expand the space for public debate in recent years. The internet has enabled an explosion of information and expression worldwide, and while I am sceptical about claims that Twitter and Facebook ‘caused’ events like the Arab Awakening, it is evident that social media was an indispensable tool in the dissemination of uncensored information and the coordination of public protests in the region.
This raises questions concerning the role of companies and highlights a critical gap – many business leaders are taking major decisions on their own, often without a firm understanding of their impacts on human rights. To help mainstream respect for human rights in corporate decision-making, the European Commission has embarked on a project to develop guidance for three critical industry sectors, including information and communication technologies, which are so important in today’s world. My colleagues at the Institute for Human Rights and Business and Shift are working with the Commission to develop this guidance in order to give practical meaning to the UN Guiding Principles on Business and Human Rights, which were adopted in 2011.
As these tools become more accessible to people around the world – by 2020 there will be an estimated 5 billion people with access to the internet – civil society becomes better-equipped to engage in public life. Citizens have used mobile phones and internet platforms to record human rights abuses, pressure leaders to become more accountable, and connect and work together across borders. As one young Egyptian told us, “the only borders now are on maps.”
At the same time, our expectations are getting higher – and this is a good thing. When we are used to finding information freely available online, we expect to have the right to access that information without restriction. When we see various world leaders on Twitter, we expect to be able to contact our own leaders directly through such platforms. . ...more.
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