DISCUSSION

GLOBAL MOVEMENT FOR A CULTURE OF PEACE

Home page and navigation bar

L'accueil et la barre de navigation

La recepción y la barra de navegación

You are invited to take part in any of the discussion questions. To write a reply or change language, you must be registered (click on "Register" below) and then log in.

Vous êtes invité à participer aux forums ci-dessous. Avant d'écrire, vous devez vous enregistrer (cliquez ci-dessous) et ensuite inscrivez vous.

Usted está invitado a participar de los forums que se encuentran aquí debajo. Antes de escribir, debe registrarse (clickear abajo) y entonces conectar..


» Welcome Guest

» Log In :: Register :: Search :: Help

» Bienvenue Invité

» Inscrire :: Enregistrer :: Rechercher :: Aide

» Bienvenido Invitado

» Conectar :: Registro :: Búsqueda :: Ayuda


 

[ Track this question :: Email this question :: Print this question ]

Question: Continuation of Brasil: Comissão da Verdade Expõe Atrocidades da Ditad CPNN article: Brasil: Comissão da Verdade Expõe Atrocidades da Ditadura
CPNN Administrator
Posted: --

(The following is continued from the main article listed above.)

Além disso, o relatório documenta o sofrimento de povos indígenas, muitos dos quais foram removidos de suas terras pelo Estado para a implantação de projetos de infraestrutura, mineração ou agricultura. Como resultado, comunidades inteiras foram dizimadas. O governo também demitiu diplomatas do Ministério das Relações Exteriores, sob a acusação de serem homossexuais, e a polícia de São Paulo prendeu centenas de travestis por conta de sua orientação sexual.

A responsabilização criminal dos culpados pelas atrocidades tem sido impedida no Brasil pela interpretação judicial de uma lei de 1979 que prevê a anistia para "crimes políticos". A lei da anistia resultou na libertação de centenas de presos políticos e permitiu o retorno dos exilados, de acordo com o relatório. As cortes brasileiras interpretaram posteriormente que a anistia se estende às violações dos direitos humanos cometidas por agentes estatais durante a ditadura.

Em novembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos julgou, no caso Gomes-Lund et al. (Guerrilha do Araguaia) v. Brazil, que a lei da anistia não deve impedir a responsabilização criminal daqueles que cometeram graves violações contra os direitos humanos durante o regime militar, instruindo o Brasil a abrir investigações sobre o desaparecimento de 62 pessoas e processar criminalmente seus responsáveis. Em outubro de 2014, a Corte Interamericana considerou que o Brasil não cumpriu sua determinação de 2010.

Um novo avanço significativo ocorreu em 10 de setembro de 2014, quando a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro, permitiu que cinco membros das Forças Armadas reformados fossem processados pela morte de Rubens Paiva, um ex-parlamentar que morreu em uma instalação militar no Rio de Janeiro, em 1971. O Ministério Público argumentou que a lei da anistia não se aplica a crimes contra a humanidade ou cujo efeito ainda permanece no tempo, como os desaparecimentos forçados. Foi a primeira vez que um tribunal superior abriu caminho para a abertura de um processo criminal em um caso do período militar.

Em 1º de dezembro de 2014, a 5ª Turma do Tribunal Federal Regional da 3ª Região, em São Paulo, permitiu a abertura do processo contra o coronel aposentado Carlos Alberto Brilhante Ustra e contra o ex-policial Alcides Singillo, por suposto envolvimento no desaparecimento forçado de Hironaki Torigoe, de 27 anos, torturado e morto em uma instalação militar em São Paulo, em 1972, de acordo com a Comissão da Verdade. Em janeiro deste ano, a primeira instância da Justiça Federal de São Paulo havia julgado que o crime havia prescrito. Porém o tribunal superior reverteu este julgamento sob a justificativa de que o crime permanece no tempo em que o paradeiro da vítima for desconhecido.

A Comissão Nacional da Verdade recomendou que as Forças Armadas admitam sua responsabilidade institucional pela participação de militares em abusos cometidos durante a ditadura e pelo uso das instalações do Exército, da Marinha e da Aeronáutica para levá-los a cabo. A Comissão também recomendou que seja determinada, pelos órgãos competentes, a responsabilização dos autores dessas graves violações dos direitos humanos.

Além disso, a Comissão propôs a criação de um órgão para monitorar a adoção de suas recomendações quanto aos abusos cometidos no passado, bem como para examinar e promover medidas para acabar com a prática atual, pelas forças de segurança, da tortura e de outros abusos documentados no relatório.

A Comissão Nacional da Verdade publicou uma resolução, três meses após sua criação em maio de 2012, definindo como seu objetivo investigar as graves violações dos direitos humanos cometidos por "agentes públicos" e não examinar os crimes cometidos por agentes não-estatais.

"Este relatório histórico é o resultado de dois anos e sete meses de trabalho. Entretanto, não deve ser considerado como o final do processo", disse Maria Laura Canineu. "Os membros do Ministério Público devem usar os fatos trazidos à luz pela Comissão da Verdade para redobrar os esforços voltados à responsabilização dos autores desses graves crimes".
Back to top
Profile PM 
replies since -- < Next Oldest | Next Newest >

[ Track this question :: Email this question :: Print this question ]